A resolução do Governo, aprovada hoje em Conselho de Ministros, em Lisboa, ratifica também, além da deliberação da Assembleia Municipal relativa à criação da Polícia Municipal de Loulé, “o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento".
O Governo esclareceu que o novo serviço policial local ficará “dependente do presidente da Câmara Municipal” e “terá competências de polícia administrativa nas áreas da fiscalização municipal, urbanismo, ambiente, trânsito, estacionamento e utilização do espaço público”.
O trabalho da Polícia Municipal será feito em “cooperação com as forças de segurança” e permitirá garantir a “manutenção da tranquilidade pública” e a “proteção das comunidades locais”.
“A decisão permite ao município reforçar a fiscalização, a proximidade e a capacidade de resposta às necessidades de uma população superior a 72.000 habitantes”, referiu ainda o Governo na resolução.
A decisão adotada hoje pelo Governo permite ao município de Loulé avançar com a criação de uma Polícia Municipal, à semelhança do que já acontece em outros cinco municípios do Algarve, entre eles Faro e Albufeira.
Lagoa, Lagos e Olhão são os outros municípios algarvios que também já têm corporação de Polícia Municipal, num total de 16 concelhos que compõem o distrito de Faro.
