O Gabinete do Secretário de estado das Pescas faz saber, em comunicado que, o Ministério do Mar, liderado por Ricardo Serrão Santos, deu início às primeiras reuniões sobre a transferência de competências no domínio das áreas portuárias e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária dos Municípios de Faro, Olhão, Peniche e Cascais.
O mesmo documento avança que, o processo prevê que as áreas a transferir “sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o respetivo município”, nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão composta por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Mar, das Finanças e das Autarquias Locais, um representante designado pela Câmara Municipal do município em questão e um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.
Além dos municípios referidos, o documento adianta que se encontram já em processo de constituição as comissões referentes aos municípios de Lagos, Portimão e Nazaré.
Segundo a mesma secretaria de estado, o Governo reforça as responsabilidades das autarquias locais na gestão das frentes ribeirinhas, “estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade”.
