Para garantir o cumprimento do disposto no Despacho, os postos da Rede podem requerer a presença de elementos das forças de seguranças.
Atendendo à atual situação de dificuldade do abastecimento público de combustíveis, o Gabinete do Ministro do Ambiente e da Transição emitiu um comunicado à imprensa dando conta que de acordo com o Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de abril, os Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Transição Energética definiram, por Despacho, a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA), que integra 310 postos que cobrem todo o território nacional.
Segundo a mesma fonte os postos de abastecimento pertencentes à REPA ficam obrigados a reservar, para uso exclusivo das entidades prioritárias, uma quantidade de 10.000 litros de gasóleo, ou 20% da sua capacidade, 4.000 litros de gasolina e 2.000 litros de GPL-auto.
De acordo com o Governo são entidades prioritárias, as Forças Armadas, as forças de segurança e os agentes de proteção civil; Serviços de emergência médica e transporte de medicamentos; entidades públicas ou privadas que prestam serviços públicos, designadamente transporte coletivo de passageiros, recolha de resíduos urbana e limpeza urbana, serviços de água, energia e telecomunicações e entidades que asseguram o transporte de pessoas portadoras de deficiência.
Os postos de abastecimento REPA participam também no abastecimento ao público em geral, sendo fixado em 15 litros o volume máximo de gasolina ou gasóleo que pode ser fornecido a cada automóvel.
