A Câmara Municipal de Lagos aprovou, por unanimidade, a minuta de Contrato Interadministrativo a estabelecer entre o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, EPE e o Município de Lagos, no âmbito da Unidade Hospitalar de Lagos.
De acordo com o Município, o Contrato Interadministrativo aprovado prevê a atribuição de um subsídio no valor de 33.700,00€, "para a requalificação de espaços da Unidade Hospitalar de Lagos, assim como a realização de intervenções destinadas a melhorar a segurança, a qualidade e o conforto dos doentes e profissionais".
O subsídio será aplicado na remodelação de um balcão de atendimento da admissão de doentes do serviço de urgência, na remodelação/adequação da sala de enfermagem da urgência, na renovação de janelas da zona administrativa e balneários, na aquisição de 12 TV´s para zonas de doentes e na aquisição de cadeira para pesar doentes.
A autarquia sublinha em comunicado, que é sua intenção apoiar quer na manutenção quer no reforço e alargamento das estruturas dos serviços de saúde do SNS na zona de Lagos, colaborando não só com o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, mas também com a ARS/ através do Agrupamento de Centros de Saúde do Barlavento, tendo ainda recentemente sido apoiado com a instalação de novas valências, designadamente o Gabinete de Medicina Dentária e Saúde Oral a funcionar desde setembro passado no Centro de Saúde de Lagos.
O mesmo comunicado assegura ainda que o investimento agora anunciado, acontece depois de terem sido analisadas as competências municipais no âmbito da legislação em vigor, em especial no que toca ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, onde se reflete que o município possui atribuições no domínio do investimento e do respeito pelos princípios gerais de descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado; podendo deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município; colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central; assim como assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado.
