A legislação foi publicada em Diário da República em Dezembro de 2016 e, conforme anunciado, entram em vigor este ano.
Já estão em vigor as novas regras para a utilização de drones. As multas por incumprimento vão agora dos 250 euros aos 250 mil euros.
A legislação publicada em Diário da República estabelece, por exemplo, que nenhum drone pode voar a mais de 120 metros a contar da superfície, e mesmo assim só durante o dia e afastados de aeroportos e aeródromos.
As aeronaves-brinquedo, ou seja, aquelas que não têm motor de combustão e pesam menos de 250 gramas, podem voar até uma altura máxima de 30 metros.
Ficam também proibidos de sobrevoar grupos com mais de 12 pessoas ao ar livre, assim como zonas de sinistros, onde estejam a decorrer operações de socorro.
Também não podem sobrevoar embaixadas, edifícios-sede de órgãos de soberania ou prisões.
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