A Assembleia Municipal de Lagos aprovou por maioria dos votos dos membros presentes, sem votos contra, a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos para adequação às novas regras de classificação e qualificação dos solos, depois do resultado da discussão pública que decorreu entre 25 de outubro e 9 de dezembro de 2022.
Com esta deliberação Lagos passa a ser um dos primeiros municípios da região do Algarve a completar o ciclo de procedimentos imposto pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) para adequação dos PDM às novas regras de classificação e qualificação do solo e para incorporação das normas dos planos especiais de ordenamento do território.
Segundo a autarquia, durante o período de discussão pública, além das sessões de apresentação e dos atendimentos presenciais realizados pelos serviços do município, foram recebidas 50 participações escritas de cidadãos e empresas e registados mais de 1500 downloads dos documentos que constituíram a proposta de plano, os quais foram disponibilizados no 'site' oficial do Município de Lagos.
Nos termos do RJIGT, os municípios encontram-se obrigados a incluir nos respetivos planos municipais, até 31 de dezembro de 2023, as novas regras de classificação e qualificação, abrangendo a totalidade do território do município, sob pena de suspensão das normas dos planos territoriais em vigor, impedimento quaisquer atos ou operações que impliquem a ocupação, o uso e a transformação do solo.
