Comunicado da autarquia esclarece que, o documento, que entra em vigor 20 dias após publicação, abrange, não apenas a atribuição dos apoios municipais à habitação, nas diversas modalidades disponíveis, mas também a gestão dos recursos habitacionais do município.
Uma das medidas que este instrumento consagra, relativamente ao apoio ao arrendamento privado, é a instituição de um novo escalão de comparticipação que foi criado e vigorou no âmbito do programa "Lagos Apoia" como medida temporária para mitigar o impacto social da crise pandémica. Com a entrada em vigor do novo regulamento, esse escalão, que prevê a comparticipação, por parte do município, de 35% do valor da renda em contratos de arrendamento para fins habitacionais, torna-se uma medida permanente, apoiando famílias que encontram uma resposta habitacional no mercado privado de arrendamento e cuja taxa de esforço com as despesas de habitação se integra no intervalo dos 51 aos 70 %.
O comunicado da autarquia explica que, o objetivo desta iniciativa regulamentar «é congregar as políticas nos domínios da atribuição de apoios à habitação e da gestão dos recursos habitacionais do município, fundindo, num único documento, as normas de âmbito geral, as regras municipais específicas e adaptadas à realidade local, assim como as medidas que já estavam no anterior regulamento de apoio ao arrendamento privado, agora ampliadas», promovendo a habitação como um direito de todos.
O documento identifica as respostas mais adequadas para cada um dos problemas sociais do concelho, sendo as mesmas orientadas para a população mais carenciada e vulnerável e criando, igualmente, novos mecanismos destinados a franjas da população que tradicionalmente não estavam no centro do modelo português de política de habitação.
Segundo o Município, a elaboração deste regulamento teve por base «a perceção de que os problemas habitacionais são uma realidade complexa, cuja resolução depende da conjugação de diferentes ferramentas, atuando em matérias relacionadas com o património (criação de novos empreendimentos habitacionais, reabilitação de fogos e disponibilização de terrenos para construção), a criação de incentivos fiscais e o acesso a linhas de financiamento para apoio à promoção da construção de fogos».
Para mais informações consulte aqui o regulamento
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