Política

LAGOS:PCP apresentou Projectos de Lei para reposição das Freguesias de Bensafrim e Barão de S. João

No processo da chamada reorganização administrativa territorial autárquica de 2013, foram extintas as Freguesias de Bensafrim e de Barão de S.João, do Concelho de Lagos, dando lugar à União das Freguesias de Bensafrim e Barão de S.João.

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Segundo nota do PCP, tratou-se de uma extinção, "que teve a oposição do PCP e da CDU na Assembleia da Republica, nos órgãos autárquicos Municipais e de Freguesia, que igualmente se afirmaram contra e nas manifestações que por todo o País, protestaram contra o governo e reivindicaram a revogação daquela Lei".
 
Os Comunistas frisam também que no Concelho de Lagos, "tanto os órgãos autárquicos Municipais e de Freguesia se manifestaram contra esta alteração imposta, considerada unilateral, ilegítima, injusta e injustificada, desrespeitando as populações e a autonomia do Poder Local".
 
Assim no prosseguimento dos "compromissos assumidos pelos eleitos da CDU e em coerência com as suas propostas", o PCP apresentou na Assembleia da Republica os Projectos de Lei nºs 903/XII/4ª. e 904/XII/4ª., datados de 20 de Maio passado, para a criação, respectivamente, das Freguesias de Bensafrim e de Barão de S.João, extinguindo a União de Freguesias de Bensafrim e Barão de S.João.