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Lagos:Saiba o prazo para entregar pedidos de redução de IMI em prédios urbanos arrendados

Lagos:Saiba o prazo para entregar pedidos de redução de IMI em prédios urbanos arrendados
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09-10-2019 - 16:37
Os prédios urbanos arrendados podem usufruir de uma redução de 20% da taxa a aplicar. A medida foi aprovada no dia 18 de setembro pela autarquia de Lagos e destina-se exclusivamente a prédios urbanos para habitação e situados na área do município.
 
Este benefício fiscal não é de aplicação automática, sendo assim obrigatório que os proprietários interessados em usufruir do mesmo apresentem, até ao próximo dia 30 de novembro, um requerimento à autarquia.
 
De acordo com o n.º 7 do artigo 112ª do Código do IMI, "os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados".
 
Este benefício fiscal para senhorios depende da decisão das câmaras municipais de o aplicarem ou não, assim como o valor da redução do IMI, que pode variar entre cada município, mas não pode ultrapassar os 20%. Para esta redução ser aplicável é necessário que o imóvel sujeito ao imposto seja objeto de um contrato de arrendamento para fins exclusivamente habitacionais, devidamente registado no Serviço de Finanças da área do prédio em vigor e válido para o ano do benefício pretendido.
 
Cabe também à autarquia decidir se o desconto se aplica em todo o município, se é limitado a algumas freguesias ou se o respetivo valor é diferente entre freguesias.
 
Os prazos para apresentação dos pedidos de redução de IMI são definidos pelas câmaras municipais, e no caso da Câmara Municipal de Lagos o prazo fixado decorre até ao próximo dia 30 de novembro. A comunicação da redução da taxa do IMI à Autoridade Tributária é efetuada diretamente pela autarquia até ao dia 31 de dezembro.
 
Caso pretenda apresentar o seu requerimento, pode aceder ao impresso aqui.
 
 
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