Na sequência das notícias que têm surgido nos últimos dias e da providência cautelar apresentada pelo PAN, em que o Tribunal Administrativo de Loulé determinou a suspensão dos trabalhos de construção de um empreendimento comercial nas Alagoas Brancas, em Lagoa, o Município esclarece em comunicado, que o loteamento das Alagoas faz parte do Plano de Urbanização de Lagoa, aprovado na reunião de câmara de 6 de fevereiro de 2008, tendo definido a zona sul da cidade como uma zona de expansão de atividades económicas e implantação de áreas industriais de usos múltiplos comerciais e de serviços.
Lembra que o plano tem o parecer positivo de todas as entidades com competência na matéria, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento do Algarve (CCDR) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e que esteve em discussão pública, por mais de uma vez. "Nas discussões públicas, nenhum cidadão se pronunciou nem contra, nem a favor", sublinha.
A autarquia explica que o promotor, ao ter conhecimento que a área a sul de Lagoa se destinava a atividades económicas e implantação de áreas industriais de usos múltiplos comerciais e de serviços, adquiriu o terreno, tendo o projeto de arquitetura sido aprovado em reunião de câmara, em 25 de julho de 2013, depois de todas as entidades responsáveis pela avaliação da proteção ambiental - a APA, CCDR e ICNF - terem emitido pareceres positivos e desvalorizado a biodiversidade existente no local.
Inverter este processo, de acordo com o Município, "significaria não cumprir a lei e desrespeitar os direitos legalmente adquiridos pelo promotor em 2008, e posteriormente validados em 2013, com todas as consequências legais e financeiras que dai advêm", referindo-se a uma indemnização de "largos milhões de euros, que colocaria em causa a estabilidade financeira do município", pondo em causa os apoios a IPSS'S e a outras entidades do concelho.
Apesar das manifestações levadas a cabo nos últimos dias, no mesmo documento emitido à imprensa, lê-se que foi o atual executivo que inscreveu o terreno em causa como área rústica, no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal que entrou em vigor no ano passado, impedindo futuras urbanizações e construções na área que está a suscitar polémica.
O Município informa ainda que a intervenção que o promotor está a realizar tem sido acompanhada por técnicos do ICNF e do Serviço de Fiscalização Municipal, deixando a certeza de que "respeita e respeitará sempre qualquer decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ou de qualquer instância superior".
Em declarações ao Algarve Primeiro, Luís Encarnação, autarca de Lagoa, diz que irá aguardar a decisão do tribunal, e lembrou que as duas últimas ações judiciais do género, deram razão ao promotor, "a nossa missão é cumprir e fazer cumprir a lei e nesse sentido estamos a aguardar com toda a tranquilidade".
O edil criticou o "argumentário" do PAN: "parece que temos uma parte da selva amazónica dentro da cidade e que nenhum lagoense viu".
Sobre a localização do projeto, explicou que o promotor tem direitos adquiridos "é ali que ele quer e o Plano de Urbanização da cidade é aquele, com outros investimentos já realizados. Convém lembrar que a contestação vem desde 2019, mas o projeto já não é novo e tem o parecer de várias entidades que não reconhecem qualquer valor ambiental àquela área", concluiu.
