O deputado algarvio Mendes Bota (PSD), manifesta a sua preocupação com o risco de a autonomia administrativa e financeira das Entidades Regionais de Turismo estar a ser posta em causa pela actuação da Direcção Geral do Orçamento.
Mendes Bota questionou os Ministérios das Finanças e da Economia, aludindo de que as Entidades Regionais de Turismo são pessoas colectivas públicas de natureza associativa, dispõem de autonomia administrativa e financeira, património e receitas próprias e "como tal, não podem ser classificadas na categoria de “Serviços e Fundos Autónomos”, por não preencherem nenhum dos requisitos estipulados no ponto 3, do artigo 2º, da Lei nº 41/2014, de 21 de Junho".
Mendes Bota, esclarece que a Direcção Geral do Orçamento,"ignorando a especificidade das Entidades Regionais de Turismo, anda a exigir a estas a entrega de um conjunto vasto de elementos, sem os quais não parece ser possível validar o processo de carregamento do Orçamento do ano de 2014 no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO)/ Sistema de Informação da Elaboração do Orçamento de Estado (SOE)"
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Entre os elementos exigidos o deputado enumera o Anexo XI – Declaração de Conformidade do OE/2015; parecer do Fiscal Único; Memória justificativa da proposta de orçamento dos Serviços; Demonstrações financeiras previsionais; Mapa do pessoal do serviço ou organismo aprovado pela Tutela.
Deste modo Mendes Bota adianta que as ERTs queixam-se que estas regras até agora desconhecidas, "são impostas unilateralmente pela Direcção Geral do Orçamento, causando-lhes grandes constrangimentos".
O parlamentar refere que importa, também, apurar em que medida esta interferência da Direcção Geral do Orçamento na gestão da Entidades Regionais de Turismo, contraria a legislação que rege a sua actividade (Lei nº 33/2013, de 16 de Maio, e Estatutos aprovados pelo Despacho nº 8864/2013, de 24 de Junho), onde se define claramente a autonomia administrativa e financeira das mesmas.
As ERTs são associações públicas, compostas por parceiros privados e representativos das forças regionais do Turismo, pelo "que não é aceitável que venham a perder a sua capacidade de decisão financeira, centralizando ainda mais em Lisboa a efectiva gestão destes organismos fundamentais para a organização e a promoção do Turismo nacional", defende Mendes Bota.
