Na sequência do incêndio de grandes dimensões que afetou com gravidade os concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, causando danos e prejuízos consideráveis em habitações, explorações agrícolas, empreendimentos turísticos, estruturas camarárias e em áreas florestais, o Governo entende que se trata de uma situação "excecional" que exige medidas extraordinárias, considerando como prioritário o apoio à recuperação imediata das infraestruturas, dos equipamentos e dos bens localizados nas áreas afetadas, cuja recuperação seja essencial à vida das populações ou cuja reposição do funcionamento seja revista com caráter urgente e inadiável, nomeadamente nos domínios das comunicações, circulação, energia e abastecimento de água.
De acordo com comunicado da CCDR-Algarve, tendo em consideração a urgência na execução da recuperação da região afetada, o Governo diz ser necessário adotar um regime "excecional de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens e de aquisição de serviço" que concilie a celeridade procedimental exigida pela gravidade dos danos causados, com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos públicos".
Neste contexto, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 70/2018, aprovado em Conselho de Ministros no dia 23 de agosto, que estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira.
