Em causa está o embargo da obra da dessalinizadora do Algarve, anunciado a 30 de outubro pelo autarca, que o Movimento considera ter sido decidido numa situação de impedimento legal e em violação dos deveres de lealdade assumidos aquando da sua tomada de posse. Por esse motivo, pede o seu afastamento imediato da administração da Águas do Algarve.
Num comunicado, o Movimento refere que o Código do Procedimento Administrativo e o Estatuto dos Eleitos Locais proíbem um titular de cargo público de intervir em procedimentos nos quais tenha interesse enquanto representante de outra entidade.
Acrescenta que, enquanto administrador, Rui Cristina está também obrigado, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelo Estatuto do Gestor Público, a agir com lealdade no interesse da empresa e a declarar eventuais conflitos de interesses.
O próprio Código de Conduta do Grupo Águas de Portugal, aplicável aos membros dos órgãos sociais, estabelece que a integridade implica «adotar práticas que evitem conflitos de interesses». O Estatuto do Gestor Público prevê expressamente a demissão de gestores que violem as regras relativas a impedimentos, adianta o Movimento.
Para o Albufeira Sem Medo, a conduta de Rui Cristina poderá configurar ainda um abuso de direito, invocando o princípio jurídico que impede alguém de agir contra os seus próprios atos. O Movimento considera que o autarca aceitou o cargo de administrador, assumindo os respetivos deveres de lealdade, e terá posteriormente atuado em sentido contrário, contra os interesses da própria empresa.
Entre os pedidos apresentados, inclui a abertura imediata de um procedimento de averiguação e apuramento de responsabilidades, o afastamento de Rui Cristina das funções de administrador em tudo o que diga respeito à dessalinizadora e ao embargo, bem como a sua demissão pela Assembleia Geral da Águas do Algarve, ao abrigo do artigo 25.º do Estatuto do Gestor Público.
O Movimento sublinha que a denúncia não põe em causa a legitimidade das preocupações ambientais ou urbanísticas do Município, nem prejudica a presunção de inocência do visado.
A organização pede que as entidades competentes apurem os factos, apliquem a lei e afastem Rui Cristina da administração da Águas do Algarve.
