A partir de 01 de abril de 2022 e na sequência da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, foram transferidas para os municípios competências em diversos domínios, em particular na Educação.
Sobre esta matéria, o Município de Castro Marim entendeu não reunir condições para receber as competências previstas na lei, alegando que não estavam garantidos "os suportes físicos e financeiros para desenvolver essas funções de forma eficaz", até aqui da responsabilidade do Ministério da Educação.
No entanto, a autarquia informou em nota enviada, que fruto de um "trabalho próximo e articulado" com o Agrupamento de Escolas, preparou a transição, passando o município, a ter competências no planeamento, na gestão e na realização de investimentos em matéria de educação.
A autarquia diz que o tempo é de reorganização, estando atualmente a garantir as AEC’s, que em março de 2022 ainda estavam em falta, através da disponibilização de técnicos da Câmara Municipal, sendo asseguradas atividades de expressão físico-motora, arte e ambiente e ainda música.
Neste processo de tranferência de competências, o Município regista que apesar do Estado ter determinado a passagem do edifício escolar para a esfera da autarquia, não está prevista qualquer transferência de verba no que se refere à construção, requalificação e modernização de edifícios escolares, "o que representa uma matéria de grande sensibilidade para Castro Marim, dados os grandes problemas estruturais do parque escolar", lê-se na mesma nota.
Sobre a matéria, a vice-presidente do Município de Castro Marim, Filomena Sintra, sublinha que “procuramos em parceria com o Agrupamento, melhorar a cada dia a prestação dos serviços educativos, na nossa comunidade, mas deixamos a reserva que iremos lutar para um sistema mais justo, dado que entendemos que não deve ser o Município a suprimir as lacunas do Estado”.
Em paralelo, a Câmara assegura que continua a desenvolver o programa das Férias Ativas e a apoiar o agrupamento no desenvolvimento de atividades fora do espaço da escola, bem como a garantir o transporte escolar e a trabalhar num programa de alimentação escolar sustentável, que valoriza os produtos naturais, não processados e preferencialmente de circuitos locais.
