O projeto de regulamento do Município de Faro para atribuição de apoios económicos de caráter eventual, a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência social, foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal do passado dia 30 de junho.
O documento define as normas a aplicar no apoio de primeira linha desenvolvido pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Faro (SAASF) a pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade e exclusão social, nomeadamente no que toca à atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual, a indivíduos isolados, ou a agregados familiares, com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica.
Esclarece ainda a edilidade que, o documento identifica como beneficiários destas ajudas todos os cidadãos residentes no concelho de Faro, com idade igual ou superior a 18 anos e em situação de autonomia, que estejam em situação de carência económica e não beneficiem, de meios e/ou recursos do sistema da segurança social da autarquia, ou de qualquer entidade pública/privada, para colmatar essas dificuldades.
Também cidadãos estrangeiros poderão beneficiar deste auxílio extraordinário, desde que comprovadamente residam no concelho e apresentem documentação válida emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Os beneficiários terão sempre de passar por um processo de avaliação e de contratualização, elaborado pelo SAASF, a não ser que a ajuda a conceder resulte de uma emergência momentânea (incêndio, inundações, desemprego, entre outros) de natureza urgente, completa comunicado do município.
As despesas elegíveis incluem, por exemplo, rendas de casa, ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário; água, luz, gás, telefone e internet; despesas de saúde, resultantes de doença crónica; de educação e de transportes públicos, entre outras.
Este regulamento foi criado, no âmbito das transferências de competências para as autarquias em matéria de Ação Social.
Os interessados deverão dirigir-se ao SAASF para solicitar mais informações (os atendimentos deverão ser previamente marcados, podendo ser utilizados os seguintes contactos: tel.: 289 870 869 |e-mail:
[email protected]).
