No âmbito do documento assinado, a DECO apoiará, durante mais três anos e gratuitamente, todos os munícipes e os associados daquela associação, prestando apoio jurídico nas diversas instalações das freguesias do concelho (num período ou da manhã, ou da tarde, mediante agendamento).
A Associação de Defesa do Consumidor dará, ainda, formação ao pessoal que possa fazer o atendimento ao público, nomeadamente a todos os que integram o Serviço de Defesa do Consumidor (que faz parte da estrutura da Divisão de Apoio ao Munícipe, funciona na Loja do Cidadão, no Mercado Municipal de Faro e foi criado em 2018).
Para o município, com este protocolo "aprofundam-se os laços entre as duas instituições, de modo que se continue a oferecer aos farenses as ferramentas necessárias para melhor defenderem os seus direitos e identificarem as suas obrigações relativas às decisões de consumo".
Para além disso, a autarquia pretende realizar diversas ações junto da comunidade, para que possa estar devidamente esclarecida e preparada para lidar com todas estas problemáticas.
A autarquia e a DECO colaboram desde junho de 2001, altura em que se assinou o primeiro protocolo, que posteriormente viria a ser revisto em 2010 e 2019 e, agora, numa nova versão.
