A Câmara Municipal de Lagos aprovou um conjunto de propostas destinadas a garantir as condições para receber, em 2023, novas competências previstas no domínio da ação social.
Segundo a autarquia, a efetivação da transferência obrigatória destas competências ficou fixada para acontecer, no limite, a 1 de janeiro de 2023, no entanto há a expetativa, face à solicitação apresentada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses ao Governo, de que esta data possa ser prorrogada por mais três meses e produzir efeitos apenas a 1 de abril do próximo ano.
Independentemente do que vier a ser decidido, a Câmara de Lagos diz ter-se preparado para ambos os cenários, aprovando a celebração de protocolos de cooperação com instituições locais que já anteriormente colaboravam com a Segurança Social no exercício das referidas competências. O Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos (CASLAS) será parceiro do município no âmbito das atividades relacionadas com o Rendimento Social de Inserção (RSI). Já o Núcleo Especializado para o Cidadão Incluso (NECI) e Santa Casa da Misericórdia de Lagos, entidades irão colaborar com a autarquia no funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).
Foi, igualmente, aprovado o projeto do "Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social", documento que determinará o modo de funcionamento deste serviço destinado a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
