O município de Vila Real de Santo António aprovou, esta segunda-feira, em Reunião de Câmara, o plano de dissolução da empresa municipal VRSA - Sociedade de Gestão Urbana (SGU), EM SA, cujo único acionista é o próprio município.
Uma decisão que resulta da acumulação de três resultados anuais líquidos negativos por parte da empresa, o que, de acordo com o artigo 62.º do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local, obriga à sua dissolução.
Segundo explica comunicado da autarquia, este procedimento tem também por base os últimos relatórios do Fundo de Apoio Municipal (FAM), entidade que se encontra a intervencionar o município, nos quais a viabilidade da VRSA SGU já foi definitivamente posta de parte por insuficiência de receitas que permitam que a mesma permaneça em exercício.
O processo passará agora por duas fases distintas: a dissolução (1ª fase) e a liquidação (2ª fase), as quais serão submetidas à apreciação da Assembleia Municipal de VRSA.
Para Conceição Cabrita, presidente da Câmara Municipal de VRSA, “a solução que agora se equaciona é que terá menor impacto e permitirá salvaguardar os empregos de quase uma centena de trabalhadores, através da sua internalização - e das respetivas atividades da empresa municipal - na estrutura orgânica do município”.
“Tendo em consideração o quadro financeiro que herdei, particularmente os resultados negativos da VRSA SGU registados nos últimos exercícios, a dissolução da empresa era uma inevitabilidade que me acompanhou desde que tomei posse como presidente da Câmara Municipal e foi a solução apontada por todas as entidades que têm acompanhado o processo de reequilíbrio financeiro da autarquia”, frisa Conceição Cabrita.
Nesta sequência, a opção encontrada passa pela integração progressiva das áreas estratégicas desenvolvidas pela VRSA SGU na estrutura da Câmara Municipal, tendo em consideração que, neste momento, equipamentos e setores de manifesto interesse público - como é o caso do Complexo Desportivo, Piscinas Municipais, Centro Histórico e determinadas áreas comerciais e espaços públicos - se encontravam sob a alçada da empresa municipal.
“São áreas fundamentais de gestão que não faziam parte da estrutura da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e que devem ser mantidas e integradas, no seu essencial, na estrutura de funcionamento da autarquia”, prossegue a autarca.
Para a autarquia as metas do plano de dissolução passam também pelo enquadramento da dívida da SGU na reformulação do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), em execução para o Município.
Trata-se de um processo que a edilidade quer seguir rumo à consolidação financeira, tendo até agora, reduzido a despesa em cerca de cinco milhões de euros (mais de 20 por cento).
