Lagoa aprovou a Operação de Reabilitação Urbana da cidade de Lagoa e o Regulamento do Programa Municipal de incentivo e apoio a reabilitação urbana (nas Áreas de Reabilitação Urbana, ARU, do concelho de Lagoa) #Rea(bili)tarLagoa.
Conforme especifica a autarquia em comunicado, com a aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), na Assembleia Municipal de Lagoa, realizada dia 15 de setembro, será levada a cabo, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a cidade de Lagoa, "um importante instrumento de gestão da política pública de reabilitação e regeneração da cidade", em que o Município assume responsabilidades nas áreas de regulador, investidor, dinamizador e facilitador.
Assente em 4 eixos estratégicos, o PERU cidade de Lagoa, tem como objetivos salvaguardar e valorizar o património, através da reabilitação sustentável, reconhecimento e divulgação do património excecional existente, aumentar a população residente e os níveis de conforto habitacional e reforçar a coesão e os valores comunitários, promover a diversidade, inclusão e sustentabilidade económica, assim como melhorar a mobilidade e a sustentabilidade ambiental com o objetivo de aumentar a resiliência da comunidade.
Com um prazo de execução de 10 anos (2021-2031), o PERU cidade de Lagoa prevê um investimento superior a 12 milhões de euros, na criação e reabilitação de equipamentos e de espaço público, mas também na criação de habitação (pública) através da aquisição para reabilitação de frações devolutas e de prédios degradados ou em ruínas.
Já o Programa Municipal de incentivo e apoio a reabilitação urbana, #Rea(bili)tarLagoa, concretiza o previsto no artigo 75º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), que permite aos municípios, através da criação de regulamento próprio, conceder apoios financeiros a intervenções de reabilitação realizadas no âmbito da ORU.
Os apoios financeiros previstos no âmbito do regulamento aprovado, dividem-se em apoio técnico, prestado pelo município, na determinação das obras a realizar, a subida do nível de conservação e na atribuição de apoio financeiro à realização de intervenções de reabilitação. Para a Câmara, trata-se de um incentivo com uma função dupla: incentivo à economia com a “criação de oportunidades” de trabalho para projetistas e para empresas e empresários ligados à construção civil.
Também está prevista a redução e isenção de taxas urbanísticas, das quais se destacam a redução das taxas relativas ao licenciamento das obras de edificação ou de admissão de comunicação prévia, incentivos do caráter ambiental, com a redução no valor das taxas de emissão de Licença ou de Admissão de Comunicação Prévia para edifícios com sistemas de produção renovável, redução no valor do IMI para prédios ou frações destinadas a habitação com sistema de produção renovável, incentivo aplicável a painéis fotovoltaicos para autoconsumo, sistemas de aquecimento central e bombas de calor geotérmicas para climatização, ou ainda incentivos à criação de pontos de carregamento de acesso privado, com a isenção das taxas de admissão da comunicação prévia relativa a obras de edificação para adaptação do logradouro para criação de acesso e instalação de infraestrutura elétrica para carregamento de viaturas elétricas.
Os documentos aprovados encontram-se disponíveis para consulta no
site do Município.
Iniciou-se, ainda, no dia 20 de setembro, a Discussão Pública às restantes (7) Operações de Reabilitação Urbana do concelho de Lagoa, num processo que se prolonga por 20 dias e decorre até 11 de outubro. Os projetos de PERU apresentados podem, igualmente, ser consultados no link acima referido.
