A Câmara aprovou por unanimidade, a versão final da proposta do “Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios no âmbito da Ação Social”, e a revogação do “Regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes da área do município de Lagos”, em vigor desde 28 de agosto de 2000.
Segundo a autarquia, a versão final deste Regulamento foi elaborada tendo em conta alguns aspetos, designadamente o facto da proposta colocar o documento normativo em consonância com a realidade social atual, mas também com a realidade financeira do Município, que na prática já inviabilizava a atribuição de muitos dos apoios previstos no anterior regulamento; o reforço do trabalho em articulação e parceria com os vários agentes com competência e responsabilidades em matéria de intervenção social (segurança social, saúde, educação, IPSS, juntas de freguesia, entre outros) ter permitido uma atuação concertada, o facto do objetivo máximo de qualquer entidade com competências nesta matéria ser o de favorecer a integração social plena dos cidadãos e possibilitar a sua autonomização relativamente aos apoios sociais, razão pela qual a nova proposta de regulamento não preconiza a ideia da renovação automática dos apoios sociais; a identificação dos tipos de apoio a atribuir e a definição dos conceitos aplicáveis ter sido redigida com a intenção de evitar a desatualização do documento e, por outro lado, permitir enquadrar as respostas adequadas aos múltiplos problemas sociais e o facto da proposta criar normas que permitem dar suporte a apoios a conceder no âmbito de outros serviços prestados pelo Município à população.
Este novo Regulamento Municipal foi elaborado com base em vários pressupostos, sendo o primeiro o facto da situação de crise social e económica em que o país se encontra, acrescido das restrições nos apoios sociais por parte da Administração Central e, no âmbito da Segurança Social, terem afastado de forma preocupante muitas pessoas e famílias de condições de vida dignas, tendo contribuído para aumentar o número de pedidos de apoio junto do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Lagos.
