A taxa de IMI será de 0,3% (limite mínimo legal) para prédios urbanos e 0,8% para prédios rústicos (taxa fixa). Imóveis intervencionados na Área de Reabilitação Urbana da Cidade terão uma minoração de 30% na taxa de IMI (para licenças emitidas entre 1 de dezembro de 2024 e 30 de novembro de 2025), e imóveis devolutos há mais de um ano ou em ruínas terão uma majoração para o triplo.
Mantém-se a redução de 20% no IMI para imóveis urbanos arrendados para habitação permanente com contratos registados nas Finanças.
Famílias com dependentes a cargo e domicílio fiscal no concelho terão redução no IMI: 30€ para um dependente, 70€ para dois, e 140€ para três ou mais dependentes. Prevê-se que 2.300 famílias beneficiem desta medida.
O pacote fiscal de 2026 permite ainda adiar o pagamento do IMI para quem cumprir as condições previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais, prorrogando a isenção por mais dois anos.
Não será aplicada a taxa de participação variável (até 5%) no IRS, equivalente a mais de um milhão de euros, o que significa que os contribuintes residentes em Lagos pagarão menos 5% de IRS.
Não haverá lançamento e cobrança de derrama sobre o lucro tributável das empresas sujeito a IRC, tal como desde 2022, representando uma receita não arrecadada de 2,1 milhões de euros.
Já a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para empresas operadoras de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público será de 0,25%.
As propostas serão apresentadas para apreciação e deliberação na Assembleia Municipal de 24 de novembro.
