Um dos objetivos passa por valorizar todo o sistema urbano de Quarteira.
O Município louletano informa que no passado dia 22 de fevereiro, sob proposta da Câmara Municipal aprovada por unanimidade em Reunião de Câmara de 30 de janeiro, a Assembleia Municipal de Loulé aprovou por maioria, com 24 votos a favor - da bancada do Partido Socialista e do deputado do Bloco de Esquerda, 3 abstenções - de 1 deputado do Partido Socialista e dos Presidentes de Junta de Freguesia de Salir e da União de Freguesia de Querença, Tôr e Benafim, eleitos nas listas do Partido Social Democrata, e 7 votos contra dos deputados do PSD e do CDS/PP, o estabelecimento de medidas preventivas e a subsequente suspensão da eficácia do Plano Diretor Municipal de Loulé em vigor, numa área de cerca de 234 hectares, a nascente de Quarteira, parcialmente coincidente com a zona húmida da Foz do Almargem e Trafal.
Para o executivo louletano liderado por Vítor Aleixo, a adoção deste tipo de medidas preventivas "tem como vantagem a salvaguarda de áreas a proteger, quando se tratam de ecossistemas sensíveis, em particular as ribeiras do Almargem e do Carcavai e respetivas lagoas, cujas áreas de terra são inundadas com água, sazonal ou permanentemente, e que funcionam como barreiras naturais contra catástrofes naturais, ajudando a minimizar significativamente os impactos das Alterações Climáticas".
Com o Projecto de Valorização das Zonas Húmidas do Algarve, em desenvolvimento, sob a coordenação operacional da Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, esta medida, de acordo com comunicado da autarquia, "poderá conduzir à classificação da área envolvente da Foz do Almargem e Trafal como Paisagem Protegida Local, tendo o Município fundamentado a necessidade do estabelecimento de medidas preventivas para a área em causa, com vista a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento, comprometer ou tornar mais onerosa a execução do processo de revisão do PDM de Loulé em curso".
Para a decisão de apresentar aquela proposta à Assembleia Municipal, o Executivo Camarário defende que teve em atenção o atual regime de uso do solo previsto no PDM para aquela área "que coloca em causa, as actuais opções estratégicas municipais, vincadamente plasmadas no Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território e na Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas; concluindo que perante a sensibilidade biofísica da área em causa, o atual regime do uso do solo colocava em causa a minimização dos impactes resultantes das alterações climáticas e respetiva salvaguarda da prossecução do interesse público".
Outro objetivo passa por valorizar todo o sistema urbano de Quarteira "ao evitar uma maior densidade de edificação e prevenir cargas de ocupação do território que seriam excessivas e também lesivas. Assim, refira-se que na vigência destas medidas preventivas, os atuais índices máximos de construção admitidos passam de 70% para um máximo de 20%", define o mesmo comunicado.
A autarquia ressalva que no âmbito da conferência procedimental, as entidades consultadas, quer a Agência Portuguesa do Ambiente quer a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, pronunciaram-se favoravelmente ao estabelecimento das medidas preventivas propostas e subsequente suspensão da eficácia do PDM para a referida área, concluindo pela conformidade da proposta da Câmara Municipal com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Os documentos deliberados e a respetiva planta da área de intervenção das medidas preventivas encontram-se disponíveis para consulta no sítio eletrónico do Município, em http://www.cm-loule.pt [Aceder a: Serviços municipais / Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana/ Planeamento e Ordenamento do Território / Consultas Públicas].
