O Município de Portimão refere em nota publicada, estar a proceder às alterações determinadas pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do Simplex Urbanístico, efetuando para o efeito as atualizações e reestruturações necessárias para adequação à nova legislação.
Até à conclusão da atualização dos respetivos formulários, a autarquia refere que os interessados devem utilizar os formulários atualmente disponíveis em plataforma online (
https://urbanismo.cm-portimao.pt/), com a adaptação dos elementos instrutórios, acrescentando que o regulamento municipal de urbanização e edificação, bem como o regulamento das taxas, serão igualmente atualizados, de acordo com as novas disposições.
No separador Urbanismo, é publicada a deliberação camarária de 21 de fevereiro, referente à nota de esclarecimentos dos novos procedimentos e enquadramento do Simplex Urbanístico e lista dos loteamentos que, face à alteração legislativa, serão enquadrados no regime de licença ou de comunicação prévia, lê-se na mesma nota.
Na sequência desta reestruturação, o Município diz estarem a ser desenvolvidos "todos os esforços para que sejam ultrapassados, de forma rápida, os inconvenientes eventualmente causados", agradecendo a compreensão dos interessados.
