Entre as principais medidas, a autarquia destaca a redução da taxa de IMI dos prédios urbanos avaliados, que passa de 0,38% para 0,37%; a manutenção e reforço dos benefícios fiscais em sede de IMI para habitação própria e permanente, com majorações em função do número de dependentes; a prorrogação da isenção de IMI por mais dois anos para imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor patrimonial tributário até 125.000 euros; a fixação da participação variável no IRS em 3,5%, permitindo uma maior devolução de imposto aos munícipes, a refletir-se nas declarações a entregar em 2027; a isenção total de derrama para empresas sediadas no concelho com volume de negócios até 150.000 euros, abrangendo a maioria do tecido empresarial local e a aplicação de uma taxa de derrama de 0,9% para as restantes empresas.
Com este conjunto de medidas, o Município esclarece que "reforça uma política fiscal orientada para a justiça social, o apoio às famílias, a valorização das empresas locais e o estímulo ao crescimento económico, assegurando simultaneamente a sustentabilidade financeira e a continuidade do investimento público".
No documento divulgado, a autarquia recorda que alcançou, em 2023, o cumprimento do limite de endividamento legalmente previsto e formalizou, em outubro de 2024, a saída do Plano de Ajustamento Municipal (PAM), recuperando a sua plena autonomia financeira, permitindo "avançar com uma política fiscal mais favorável aos munícipes, mantendo a responsabilidade orçamental", conclui.
