Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Olhão apresentaram um requerimento dirigido ao Presidente deste órgão, visando o agendamento uma Assembleia Municipal Extraordinária para a discussão da não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019 nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018.
Segundo a CDU, esta iniciativa, que aguarda agora o posicionamento das restantes forças políticas com representação no órgão, "visa impedir a concretização da transferência em 2019 de um conjunto de competências e encargos da administração central para as autarquias locais, tratando-se de um processo que, tendo por base um acordo PS-PSD, mais não visa do que a desresponsabilização do Estado do seu papel no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança dos cidadãos, na Justiça, na Cultura, nos edifícios e equipamentos públicos. Um processo que, a ir por diante em toda a sua extensão, agravaria os desequilíbrios e injustiças no território, estrangularia financeiramente as autarquias, degradaria os serviços públicos, empurraria vários serviços para as mãos dos grupos económicos, ameaçaria os direitos dos trabalhadores".
No requerimento entregue a CDU chama a atenção para "o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou": a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.
A CDU sobressai o facto de por si só, "o público reconhecimento destes riscos é prova das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei, onde em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local".
Deste modo os eleitos da CDU sublinham ainda, no documento que foi entregue, que "a apreciação geral sobre o processo (transferência de competências), o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências".
Para a CDU, o caminho que precisa de ser percorrido "é em vez da extinção de freguesias, do subfinanciamento das autarquias e o sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais, da transferência de mais competências para as câmaras quando estas já hoje têm dificuldades em responder às competências existentes, o que o Poder Local precisa é dos meios para cumprir as funções que a Constituição da República lhe atribui, respeitando a sua autonomia, valorizando o seu papel de efetiva proximidade na resposta aos problemas das populações".
