Segundo explica a Plataforma, Resolução Fundamentada é um acto administrativo especial com o qual o Governo pode levantar os efeitos de uma Providência Cautelar caso demonstre e prove que os mesmos podem ser "gravemente prejudiciais ao interesse público".
No passado dia 24 de Maio, a PALP deu entrada no Tribunal de Loulé uma contestação à Resolução Fundamentada dos Ministérios do Mar e da Economia que levantou os efeitos da Providência Cautelar, solicitando também a declaração de ineficácia dos trabalhos que a ENI e a Galp realizaram para preparar o furo.
Em comunicado a Plataforma Algarve Livre de Petróleo diz que em 2017, "os Ministérios do Mar e da Economia apresentaram uma Resolução Fundamentada, que teve como objetivo levantar os efeitos da Providência Cautelar submetida pela PALP, permitindo que as concessionárias ENI e Galp pudessem executar alguns trabalhos no local onde pretendem perfurar".
Segundo explica a Plataforma, Resolução Fundamentada é um acto administrativo especial com o qual o Governo pode levantar os efeitos de uma Providência Cautelar caso demonstre e prove que os mesmos podem ser "gravemente prejudiciais ao interesse público". Contudo, a Resolução Fundamentada assinada pelos Ministros do Mar e da Economia assenta, de acordo com a Palp, "numa fundamentação falsa, que confunde o público com o privado e que omite, propositadamente, certos aspectos do problema, que deveriam, esses sim, ser considerados para efeitos de avaliação do interesse público".
Entre alguns argumentos usados pelos Ministérios do Mar e Economia na Resolução Fundamentada, consta que por efeito da Providência Cautelar ficariam impossibilitados de obter contrapartidas que têm um significado económico e financeiro relevante, que a não execução da prospeção pode pôr fim a um investimento de "alto risco" e hipotecar a possibilidade de um futuro, mais ou menos próximo, que os investimentos da sondagem são totalmente suportados pelas concessionárias, que não fazer a prospeção prejudica o interesse público devido à perda de postos de trabalho, que se trata de uma investigação geológica e que o furo vai permitir o mapeamento, cartografia e avaliação científica, cujos métodos da prospeção de petróleo são os mesmos da prospeção de qualquer recurso geológico.
Perantes este argumentos, a Palp espera "que o tribunal tome uma decisão séria e iniba as petrolíferas ENI e Galp de praticarem quaisquer outros actos no âmbito daquele mesmo contrato sob efeito suspensivo da providencia cautelar", conclui o mesmo comunicado.
