A Plataforma Algarve Livre de Petróleo considera que só com o conhecimento do ofício que atesta a desistência das petrolíferas do furo de Aljezur se garante a verdade da desistência.
A Plataforma revela em comunicado que após pedidos "insistentes e reiterados" (e a garantia prestada pelo Secretário de Estado da Energia de que o ofício chegou efetivamente à tutela), pediu que o documento fosse anexado ao processo que decorre atualmente em Tribunal, "mas o consórcio recusa-se fazê-lo".
A PALP lembra que o contrato de concessão celebrado entre o consórcio e o Estado Português se mantém em vigor até 31 de Janeiro de 2019, tendo o Titulo de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) expirado no passado dia 10, exigindo que não haja lugar a nenhum tipo de prorrogação.
O que é inaceitável, na óptica da PALP, é que, após pedidos persistentes, tanto o Governo como as concessionárias se recusem a publicar o documento de renúncia.
Sobre esta matéria, a PALP lembra no mesmo comunicado, que no ofício enviado pelo Gabinete do Secretario de Estado da Energia, o governo indicava que “a renúncia da Galp e ENI ainda não produziu efeitos jurídicos a que se destina”, facto que para a Palp "adensa a suspeita e a confusão face à real existência deste ofício e à sua efetiva renúncia ao contrato".
Ontem 29 de Janeiro, a mesma Plataforma diz ter ficado a conhecer a resposta das concessionárias ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, onde reafirmaram que o contrato termina a 31 de Janeiro, sem que tenham clarificado em que aspecto é que esta informação inibe a publicação do ofício.
Fazem também questão de relembrar que a PALP pode, no âmbito do processo judicial em curso, optar pela desistência do processo a qualquer momento, caso considere que já não existe processo para o Tribunal.
Deste modo, a PALP exige que o ofício em causa seja tornado público "o mais rapidamente possível e que haja um compromisso inequívoco do Governo" quanto ao fim e não renovação dos contratos para prospeção e exploração de petróleo e gás, consagrando esta mudança de paradigma no Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo em consulta pública até dia 31 de Janeiro.
