A PALP fez uma denúncia ao Comité de Conformidade da Convenção de Aarhus, que verifica a conformidade dos procedimentos dos Estados com Directivas e Convenções internacionais.
“Esta denúncia tem por base diversos casos em que o direito à informação e à verdadeira participação do público nos processos de tomada de decisão foi totalmente obstruída ou ignorada, no decurso da prospeção e pesquisa autorizadas nos contratos de combustíveis fosseis”.
Segundo a PALP, “são inúmeras as situações referidas, sendo a última delas a falta de transparência e a farsa na consulta pública promovida pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA)” para ‘Apreciação prévia de sujeição a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do projeto Sondagem de Pesquisa Santola IX’.
Neste sentido, a PALP promete prosseguir a sua ação exigindo ao Governo a defesa "intransigente" do interesse público e dos direitos legalmente protegidos dos cidadãos (artº266, nº1, da CRP e artº 4º do CPA) e consequentemente a revogação de todos os contratos em vigor que consignam a concessão da prospeção e exploração de hidrocarbonetos.
