Na sequência do anúncio da ENI/GALP, de abandonar o projeto de exploração na bacia do Alentejo e se for confirmada a caducidade dos 3 contratos detidos por esta concessionária, a PALP congratula-se mas alerta que ainda é necessário analisar implicações jurídicas.
A Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), destaca em nota enviada à imprensa, que está a analisar as implicações judiciais das declarações da ENI e Galp, e espera conhecer em breve a posição do Governo sobre esta matéria (tanto política como judicial).
No entanto, manifesta preocupação para com os contratos celebrados entre o Estado português e a Australis Oil & Gas que ainda vigoram em Aljubarrota e lembra que há intenção por parte desta empresa de iniciar o furo em terra já em 2019 e que, à semelhança do que tem acontecido no Algarve, os municípios, as associações e os moradores têm-se manifestado fortemente contra.
Além do exposto, a PALP relembra também no mesmo documento que o Decreto-Lei nº 109/94 de 26 de Abril ainda se encontra em vigor.
Um Decreto-Lei, que para a Plataforma, dá "um novo impulso às atividades de prospeção e pesquisa de petróleo e, consequentemente, de desenvolvimento e produção" e nesse sentido, no entendedr da PALP, até ao momento da sua dissolução, o mesmo Decreto, cria "condições de acesso mais favoráveis, simplificando procedimentos administrativos e estabelecendo regras claras ao seu exercício de modo ajustado à realidade e à prática da indústria petrolífera".
A PALP chama ainda a atenção para duas necessidades "urgentes": uma revisão geral da legislação ambiental e concretamente um Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo forte que preveja este tipo de situações e proteja o meio marinho de ameaças futuras e o desenvolvimento e efetivação de uma Estratégia Nacional para as Renováveis a médio/longo prazo que ultrapasse temporalmente os ciclos eleitorais, tendo em conta os compromissos internacionais que Portugal assumiu no que toca à descarbonização e à remissão das alterações climáticas.
Apesar deste novo ciclo, a PALP promete "lutar pela revogação deste Decreto que esteve na base de 15 contratos que estavam em vigor, até várias associações se juntaram como o mesmo fim".
