A Comissão Política Distrital do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, condena a decisão da Câmara Municipal de Lagoa de autorizar alvará para construção em loteamento em pleno ecossistema de zona húmida das Alagoas Brancas.
Segundo nota do partido, esta decisão "irá destruir os habitats e afastar as espécies ali existentes".
A distrital alerta, ainda, que esta aprovação não contemplou a necessária Avaliação de Impacto Ambiental, além de ir contra o Plano Diretor Municipal, o Plano de Urbanização e contra as regras da Reserva Ecológica Nacional, criticando igualmente a inexistente auscultação à população local.
Para o PAN, "urge" a suspensão e/ou revogação imediata do Plano de Urbanização, bem como a classificação da zona como Área Protegida de Âmbito Local.
O partido frisa que as Alagoas Brancas em Lagoa, tratam-se de uma zona húmida que faz parte de um conjunto de lagoas que deram nome à cidade "e que carregam em si um valor histórico, cultural, paisagístico e identitário, além de representarem um elevado valor ambiental, dada a riqueza do seu ecossistema e da sua importância na preservação da biodiversidade e armazenamento de carbono que contribuem para o combate às alterações climáticas".
Devido à importância destas zonas húmidas, o PAN refere que foram mesmo criados vários tratados internacionais com vista à sua proteção, dando o exemplo da Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, que juntamente com várias outras associações ambientalistas, desenvolveu um estudo sobre esta zona em particular, financiado pelo Fundo Ambiental, cujos resultados revelaram que: “apesar da sua pequena dimensão, esta área é rica em vida selvagem, nomeadamente em espécies com estatutos de proteção elevados” e que “face à singularidade das espécies presentes na área, a criação de um estatuto de proteção é essencial e imprescindível para a conservação e gestão da área.” Segundo o PAN, este mesmo estudo foi apresentado pessoalmente ao executivo municipal em reunião própria.
Conforme também alerta o partido, a licença de construção está inserida numa zona que é inundável, "obrigando a que o escoamento das águas teria de ser realizado através de condutas que atravessam a EN125, não estando tal previsto".
Sobre esta matéria, o PAN recorda que em 2019 chegou a questionar o Governo, através do Ministro do Ambiente, relativamente às novas evidências decorrentes do estudo financiado pelo Fundo Ambiental para a conservação da Alagoas Brancas, não tendo obtido qualquer resposta.
Para Paulo Baptista da Comissão Política Distrital de Faro do PAN, «Acresce ainda o facto de no decorrer da revisão do PDM, cuja consulta pública terminou na passada quarta-feira, não existiu qualquer esclarecimento por parte da autarquia à população que, aliás, será diretamente afetada pelas decisões tomadas, limitando-se a sua participação ao que está previsto na lei, através da participação na consulta pública. Atitude que, no nosso entender, demonstra a postura pouco democrática, e que não valoriza os cidadãos, do atual executivo municipal.»
O PAN exige, assim, a imediata suspensão e/ou revogação do Plano de Urbanização, bem como o início do processo de classificação do local como sítio Ramsar, dada a sua importância para a preservação da avifauna; como IBA – Important Bird Area e ZPE - Zona de Proteção Especial, ao abrigo da Diretiva Aves, e que as Alagoas Brancas sejam ainda classificadas como Área Protegida de Âmbito Local.
«Dentro daquilo que são as competências do PAN enquanto partido político, tudo continuaremos a fazer para travar este crime ambiental no nosso distrito, com todas as consequências que daí poderão advir para os responsáveis pelo mesmo», acrescenta Paulo Baptista.
