Em comunicado, o partido refere que o quadro descrito resulta na falta de magistrados e funcionários judiciais, na acumulação insustentável de processos e em condições materiais indignas, que, além da comarca de Faro, "é a realidade dos tribunais algarvios, que se encontram numa situação de rutura que compromete o acesso ao direito e à justiça por parte das populações".
"A existência de tribunais com infiltrações, gabinetes onde chove, equipamentos obsoletos, pragas, ausência de condições de segurança e até riscos para a preservação da prova, como sucede em Albufeira, não constitui apenas um problema de funcionamento interno e laboral: representa também uma violação objetiva do direito dos cidadãos a uma justiça digna, célere e eficaz", refere o PCP, considerando que é o resultado "de décadas de desinvestimento e de opções políticas que enfraqueceram o poder judicial, afastaram a justiça das populações e promoveram a sua desvalorização". Lembra ainda que a reforma do mapa judiciário, "concretizada pelo governo PSD/CDS em 2014 e nunca revertida por governos do PS, concentrou serviços, encerrou valências e agravou desigualdades territoriais, tornando a justiça mais distante, mais cara e socialmente mais seletiva".
Ao mesmo tempo, critica a estratégia de desjudicialização e privatização dos tribunais, "com a transferência de competências para entidades privadas, como notários e agentes de execução, e com o incentivo a mecanismos como a arbitragem, muitas vezes em prejuízo do interesse público", contribuindo, de acordo com os comunistas, "para esvaziar os tribunais públicos de meios e para agravar as dificuldades que hoje se tornam evidentes".
O PCP diz que, já em 2018, defendia a construção de um novo Palácio da Justiça em Faro, capaz de concentrar os serviços dispersos e garantir condições adequadas ao funcionamento da comarca. Em 2019, questionou o Governo sobre as insuficientes intervenções no Tribunal de Silves, alertando para a ausência de respostas estruturais para problemas há muito identificados. "O que hoje se verifica é o agravamento dessas mesmas insuficiências, fruto da persistente recusa em investir na Justiça enquanto função essencial do Estado", sublinha.
O partido reforça que "não é aceitável que, numa região com a dimensão e a dinâmica do Algarve, persistam tribunais sem condições mínimas de funcionamento, nem que trabalhadores e cidadãos sejam confrontados com atrasos, obstáculos e insegurança no acesso à justiça".
Neste contexto, considera ser urgente reforçar o efetivo dos meios humanos, com a contratação de magistrados e funcionários judiciais em número adequado, a valorização das suas carreiras e o fim das situações de sobrecarga permanente. Exige igualmente um investimento na requalificação das infraestruturas, a construção de novos equipamentos, nomeadamente em Faro, e a criação de respostas estruturais como um Tribunal da Relação no Algarve e a implementação dos Julgados de Paz.
