O Grupo Parlamentar do PCP aponta que em abril de 2009, a empresa Estradas de Portugal atribuiu através de um concurso público internacional a subconcessão Algarve Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, em regime de parceria público-privada.
O contrato de subconcessão compreendia a conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação por um período de 30 anos da EN 125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António (155 km), incluindo a construção de raiz da variante de Lagos (1,5 km), da variante de S. Lourenço/Troto (2,5 km), da segunda fase da variante de Faro (2,5 km) e da variante de Olhão (5,5 km).
Incluía ainda a conceção, projeto, construção de raiz, financiamento, exploração e conservação, por um período de 30 anos, da variante à EN 2 entre S. Brás de Alportel e Faro (14 km) e à EN 395 entre Guia e Albufeira (3,5 km), além da requalificação de 89 km de estradas de acesso/ligação à EN 125.
De acordo com o projeto inicial de requalificação da EN 125, previa-se que as obras em toda a sua extensão estivessem concluídas em 2012, com exceção da variante de Faro e da ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (variante à EN 2), cuja conclusão estava prevista para 2011.
Prazos que para o PCP não foram cumpridos, pela subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, "quando, finalmente, as obras arrancaram, progrediram a um ritmo muito lento, acabando por ser suspensas pelo último Governo PSD/CDS".
"Com a introdução de portagens, uma parte significativa do tráfego da Via do Infante regressou à EN 125 e o número de acidentes, assim como de vítimas mortais, tornou a crescer". Os comunistas assumem que só com a abolição das portagens na Via do Infante e o consequente regresso do tráfego interurbano a esta autoestrada é que se poderão registar progressos significativos na segurança da EN 125, mas para que tal aconteça, a conclusão da sua requalificação "é absolutamente indispensável".
O PCP critica as chamadas parcerias público privadas, "cuja incapacidade da subconcessionária Rotas do Algarve Litoral para arrancar e concretizar as obras de requalificação da EN125 foi notória, levando a atrasos significativos na conclusão das obras".
De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (Nota Técnica “Parcerias Público-Privadas – Projeções de Encargos Plurianuais do OE/2018”, de 30 de novembro de 2017) os encargos brutos totais com a parceria público-privada da EN 125, até ao termo do contrato da subconcessão, ascenderão a 593 milhões de euros.
O PCP diz que têm sido os governos do PS e do PSD/CDS, os responsáveis pelo atraso das obras na EN 125, numa parte significativa do seu trajecto entre Olhão e VRSA.
A acrescentar ao processo, há o "imbróglio jurídico" existente atualmente, com a concessionária a exigir da Infraestruturas de Portugal, o pagamento de mais 455 milhões de euros (matéria que está em avaliação no Tribunal Constitucional).
Deste modo, o Projeto de Resolução recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos das parcerias público-privadas da EN 125; proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso e ligação previstas no projeto inicial, dotando, para esse efeito, a empresa Infraestruturas de Portugal dos meios adequados.
