Para o PCP as medidas de prevenção e combate ao surto epidémico da Covid-19, não deixaram de afetar os salários e rendimentos dos pescadores "já de si baixos", vítimas da quebra significativa da actividade económica.
Nesse sentido, o partido informa em comunicado que apresentou na Assembleia da República um Projeto de Lei que estabelece as medidas de apoio para o setor da pesca e aos pescadores, prevendo, entre outros aspetos, a proteção social dos trabalhadores sem ser necessário mobilizar recursos do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, medidas de proteção sanitária adequadas para salvaguarda da saúde dos trabalhadores, bem como, um regime de regulação dos preços no âmbito da primeira venda em lota, regimes especiais de comercialização e contratualização de aquisição de pescado.
A rejeição das medidas propostas pelo PCP com os votos contra do PS, PSD, IL e PAN, deixa, segundo os comunistas, por resolver os problemas com que os pescadores e o setor estão confrontados, pelo que, irá continuar a exigir do Governo "as respostas que até ao momento não chegaram".
No mesmo comunicado, o partido explica que de "forma responsável", não poderia acompanhar as iniciativas apresentadas recentemente na Assembleia da República, pelo BE e PEV, referindo que não pode ser o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que se destina a dar resposta, "ainda que insuficiente", a situações específicas do setor que obrigam à sua inatividade, - tais como períodos de defeso e impedimento à navegabilidade pelo fecho de barras e portos devido a condições climatéricas e/ou assoreamento - a suportar os custos da atual situação.
No entendimento do PCP "a sua utilização até ao esgotamento hoje como era proposto, colocaria graves problemas amanhã, quando o fundo continuar a ser necessário além de que a compensação salarial assegurada com recurso a este fundo na ordem do Salário Mínimo Nacional nunca compensaria na totalidade a perda de rendimento verificada", daí o seu voto contra.
O PCP repudia ainda as notícias postas a circular que "deturpam" o seu posicionamento na defesa dos pescadores e dos seus instrumentos, como o Fundo de Compensação Salarial dos Trabalhadores da Pesca.
O partido defende que os pescadores não podem ter um tratamento diferenciado dos restantes trabalhadores, "devendo os apoios para responder ao quadro atual ser garantidos, tal como nas restantes atividades", por via do Orçamento do Estado, de mecanismos de resposta a situações de emergência e de mecanismos europeus, específicos ou não para cada setor.
