O Grupo Parlamentar do PCP diz ter recebido informação de que uma parte substancial dos trabalhadores da Portway a prestar serviço no aeroporto de Faro, (mais de 200 trabalhadores), não recebeu o complemento de estabilização criado pelo Governo, pese embora reunissem os requisitos exigidos pela lei.
De acordo com o que foi transmitido aos parlamentares, a decisão da Seguança Social para não proceder ao pagamento do referido complemento baseia-se no entendimento de que estes trabalhadores, além dos requisitos definidos na lei, teriam de ter 30 dias de registo de remunerações no mês de fevereiro, não existindo, no entanto, essa referência nos diplomas legais.
O PCP lembra que, a maioria dos trabalhadores da Portway encontra-se, desde o início da sua atividade na empresa, em situação de horário de trabalho a tempo parcial, motivo pelo qual não têm 30 dias de registo de remunerações identificado pela Segurança Social.
O mesmo grupo Parlamentar defende que seja corrigida a situação para garantir aos trabalhadores a necessária proteção social, tendo questionado o Governo por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que preste os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento da situação descrita? Que análise faz da mesma?
2- Que medidas pretende o Governo tomar para corrigir e garantir que estes trabalhadores tenham acesso ao complemento de estabilização e a necessária proteção social?
