Isilda Gomes firmou, hoje, com os Presidentes das Freguesias de Alvor e Mexilhoeira Grande, os acordos de execução para a concretização da delegação legal de competências do município de Portimão nas juntas de freguesia.
Na totalidade a Câmara Municipal de Portimão vai transferir para as três freguesias de Portimão cerca de 276.000 euros/ano ao abrigo da Lei n.º 75/2013, que veio regulamentar a delegação de competências dos Municípios nas Freguesias, que desta forma passam a assumir novas competências que eram até agora da Câmara Municipal.
A autarquia esclarece que estes acordos que têm a duração anual, sendo renovados automaticamente até ao fim do presente mandato, visam dotar as freguesias de autonomia financeira para assumirem as competências agora delegadas, de que são exemplo: a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos (fora da área urbana do concelho); realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e ainda, gestão e a manutenção corrente de feiras e mercados, manutenção de mobiliário urbano no espaço público existente, excetuando as concessões (estas duas últimas competências não se aplicam à freguesia de Portimão).
A autarquia refere que não firmava com as freguesias do concelho acordos de colaboração, que envolvessem transferência de verbas, desde de 2009, tendo estes acordos sido previamente aprovados em reuniões dos órgãos autárquicos, Câmara Municipal e Assembleia Municipal.
