A Câmara Municipal de Portimão (CMP) foi notificada da recusa de visto prévio ao processo relativo ao contrato-programa entre a CMP e a Portimão Urbis EM SA, para vigorar no período de 2014-2019, para a “gestão do sistema de transporte coletivo de Portimão”, vulgarmente conhecido como Vai e Vem.
A autarquia avisa que "as possíveis implicações desta primeira decisão afiguram-se gravosas para a população do concelho de Portimão" pelo que, independentemente de uma análise mais cuidada por parte dos juristas da CMP aos fundamentos desta decisão, já decidiu que irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas.
Está em causa a continuidade do sistema de transportes urbanos que serve anualmente milhares de pessoas, assegurando a mobilidade de uma parte significativa da população de Portimão.
A Câmara de Portimão informa que a recusa do visto assenta fundamentalmente em duas questões, a primeira do entendimento do Tribunal de Contas que a empresa Portimão Urbis EM SA não cumpriu durante os anos de 2010, 2011 e 2012 os critérios da lei, no que diz respeito à necessidade de as receitas próprias da empresa representarem pelo menos 50% das receitas totais, e que por esse motivo deveria ter sido extinta ainda durante o mandato anterior.
O segundo motivo prende-se com a inexistência de fundos disponíveis por parte da autarquia, obrigatoriedade que decorre da "lei dos compromissos e pagamentos em atraso", questão que só poderá ser ultrapassada com a aprovação e constituição do Fundo de Apoio Municipal, processo que está neste momento em curso.
Entretanto o executivo camarário já deu conhecimento desta decisão do Tribunal de Contas ao Primeiro-Ministro, Passos Coelho, alertando para as consequências práticas da “Lei dos compromissos e pagamentos em atraso” e da sua inaplicabilidade para municípios em situação de desequilíbrio financeiro estrutural, como é o caso de Portimão.
O sistema de transportes públicos de Portimão Vai e Vem continuará a funcionar em plena normalidade, até que o recurso seja apreciado pelo Tribunal de Contas e que a decisão que daí resulte transite em julgado, confirma a edilidade.
