O Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Vitor Guerreiro, apresentou no passado dia 23, no XXI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma proposta de Regime Excecional, no âmbito da contratação de pessoal.
Proposta que surge no seguimento de um conjunto de constrangimentos legais que limitam o bom funcionamento dos serviços municipais, passando sobretudo pela redução obrigatória do número de colaboradores, independentemente da saúde financeira e dificuldades em garantir o normal funcionamento das atribuições autárquicas.
Segundo comunicado da autarquia, apesar do cumprimento das imposições legais estabelecidas, o condicionamento constante e progressivo de recrutamento de pessoal, agravado com a redução do número de colaboradores por rescisão, falecimento, aposentação ou caducidade do contrato tem vindo a acentuar a escassez de recursos humanos da Câmara Municipal de São Brás de Alportel.
Para atenuar esta situação a autarquia são-brasense tem recorrido à “celebração de Contratos Emprego-Inserção, em protocolo com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) sendo uma solução precária e limitativa do investimento profissional para determinadas funções, refere ainda a edilidade.
Por outro lado, o recurso a estágios profissionais surge como uma possibilidade envolvida em incerteza na medida em que, sendo contabilizados como despesa de pessoal, incorre numa limitação de não superação do montante global de despesa com pessoal e prestação de serviços em nome individual em relação ao período homólogo do ano anterior. “
A mesma nota adianta que a proposta de Orçamento de Estado para 2014 promove a descapitalização progressiva dos recursos humanos necessários à gestão do quotidiano, “colocando mesmo em causa a execução de medidas fundamentais, nomeadamente à própria saúde pública, como seja a recolha dos resíduos sólidos ou abastecimento público de água. “
Perante esta situação, a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel à Associação Nacional de Municípios Portugueses manifesta um profundo “desagrado e insatisfação pelo tratamento uniforme que é dado a autarquias que se encontram em situação financeira e social diferenciada.
O autarca entende que deve existir diferenciação positiva para as autarquias dotadas de capacidade financeira, nomeadamente no que se refere à contratação de pessoal.”
No seguimento da proposta o edil incita “o conselho diretivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses a desenvolver conversações com o Governo no sentido de excecionar a possibilidade de contratar pessoal fora do cumprimento da redução dos 2%, aos municípios que detenham, cumulativamente, as seguintes formalidades:
> A dívida total de operações orçamentais do município, incluindo a das entidades previstas no artigo 54.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, não podem ultrapassar, uma vez e meia a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, em 31 de dezembro de 2013;
> Não ter atrasos nos pagamentos aos fornecedores, em 31 de dezembro de 2013;
> Não ter recorrido ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL);
> Não ter excedido o limite de endividamento líquido e de empréstimos de médio e longo prazo, a 31 de dezembro de 2013;
> Cumprimento / superação da taxa de redução de pessoal definida nos termos legais, nos últimos 2 anos;
> Demonstração de que há cabimento orçamental para pagar aos trabalhadores. “
Refira-se que esta proposta foi posteriormente enviada ao Secretário de Estado da Administração Local, a solicitar uma reunião sobre a mesma, bem como à Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL).
