Para a APPII, as medidas são "um passo importante para começar a restabelecer a confiança dos proprietários e investidores no mercado de arrendamento", assegurando a proteção de inquilinos e de senhorios.
A associação defende que o reforço da segurança jurídica vai contribuir para desenvolver projetos de habitação para arrendamento, principalmente através do modelo 'built-to-rent' (construir para arrendar), no qual os promotores apostam para aumentar a oferta habitacional.
"Durante anos assistimos a um crescente receio de muitos proprietários em colocar casas no mercado de arrendamento devido à incerteza jurídica e à dificuldade em recuperar os imóveis em caso de incumprimento", declarou o presidente executivo (CEO), Manuel Maria Gonçalves, na nota de imprensa.
Já o presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, reforçou "a necessidade urgente de previsibilidade e proporcionalidade nas regras do mercado", considerando que "sem confiança não há investimento.
A direção da APPII salientou ainda que Portugal enfrenta um défice estrutural de habitação que exige "não apenas a mobilização de ativos existentes, mas também um aumento significativo da oferta através de nova construção".
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira novas alterações às leis do arrendamento, com vista a contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e a tornar mais céleres os despejos habitacionais.
Os diplomas do Governo serão apresentados aos partidos na próxima semana, segundo anunciou o ministro da Presidência, Leitão Amaro, no final da reunião do executivo.
A APPII representa as principais empresas de promoção e investimento imobiliário que atuam em Portugal. Cerca de metade dos quase 300 associados são empresas estrangeiras.
