A moção, apresentada por José Mendes Bota, presidente da Assembleia Distrital do PSD Algarve e primeiro subscritor da iniciativa, compara duas realidades distintas na principal estrada nacional da região, em que no Barlavento o troço foi requalificado maioritariamente, com o Sotavento a carecer de intervenções que considera fundamentais, entre Olhão e Vila Real de Santo António.
"O Algarve não pode continuar dividido entre uma EN125 requalificada a ocidente e uma estrada abandonada a oriente. São oito anos de bloqueio jurídico, de oportunidades perdidas e em que os algarvios continuam a pagar o preço da incapacidade de resolver este problema", afirma José Mendes Bota.
O PSD Algarve recorda que a origem do impasse remonta ao contrato de subconcessão celebrado em abril de 2009, durante o Governo de José Sócrates, tendo, em junho de 2018, o Tribunal de Contas recusado o visto à alteração contratual acordada em 2017, por considerar que incorporava compensações financeiras ilegais, ocultadas ao Tribunal em 2010, na sequência do contrato inicial.
O partido reforça que a decisão manteve em vigor o contrato de 2009, estando desde 2019 em discussão uma reclamação indemnizatória de 445 milhões de euros apresentada pela subconcessionária Rotas do Algarve Litoral e outra de 43 milhões de euros apresentada por um consórcio bancário.
"O Algarve está a pagar, quase duas décadas depois, as consequências de um contrato mal concebido pelo Governo de José Sócrates. É inaceitável que os erros do passado continuem a comprometer a segurança rodoviária, a mobilidade e o desenvolvimento da região", sublinha José Mendes Bota.
A Assembleia Distrital considera particularmente grave que o Tribunal Arbitral, chamado a decidir o litígio em setembro de 2019, continue sem uma decisão definitiva, "quando o próprio contrato prevê um prazo de seis meses", lê-se na nota.
Entretanto, a Infraestruturas de Portugal já efetuou pagamentos de cerca de 30 milhões de euros, continuando a suportar encargos mensais de aproximadamente 1,2 milhões de euros relativos a operações e manutenção, por força de decisões cautelares, regista o partido.
O PSD diz ainda que a moção questiona igualmente a participação da Caixa Geral de Depósitos, banco público, numa ação judicial contra a Infraestruturas de Portugal, também de capitais públicos.
"Uma arbitragem que deveria resolver um litígio em seis meses não pode arrastar-se durante sete anos. É a negação da existência do mecanismo da arbitragem, criado para evitar a morosidade dos tribunais comuns. A Justiça que não decide também tem consequências: obras que não avançam, populações prejudicadas e uma região inteira à espera", critica José Mendes Bota.
O PSD Algarve defende que o Governo deve promover todos os esforços para desbloquear, através de soluções legislativas excecionais, as intervenções que possam ser retiradas do contrato de subconcessão por razões de segurança e de superior interesse público.
Aponta como exemplo a Variante de Olhão, retirada da subconcessão em outubro de 2023, posteriormente executada como obra pública financiada pelo PRR e inaugurada em maio de 2026.
"Se foi possível encontrar uma solução para a Variante de Olhão, é necessário procurar soluções para as restantes obras. Não podemos ficar reféns de um litígio jurídico interminável. O interesse público, a segurança das pessoas e o desenvolvimento do Algarve têm de prevalecer", conclui José Mendes Bota.
