A Câmara Municipal de Lagos está a implementar medidas extraordinárias de apoio ao consumidor, neste caso concreto, respeitante ao alargamento do prazo para pagamento da fatura da água.
Segundo a autarquia, a atual crise económica que se faz sentir a nível nacional, "com inevitável reflexo também a nível do Município", tem levado a que muitas famílias e empresas do concelho venham manifestando cada vez mais dificuldade em cumprir atempadamente com o pagamento das faturas de água.
A Câmara Municipal de Lagos de modo a contribuir solidariamente para o cumprimento deste compromisso pelos seus munícipes deliberou proceder ao alargamento do prazo limite para pagamento da fatura de água, por mais dez dias, em relação ao prazo habitualmente concedido, ou seja, até ao dia 10 do mês seguinte ao mês de emissão da fatura.
Caso não seja possível efetuar o pagamento da fatura de água até à data limite, o munícipe passa a poder apresentar um requerimento (antes do termo do prazo indicado na fatura), a solicitar o pagamento em prestações, nos termos previstos no artigo 74.º do Regulamento do Serviço da Abastecimento Público de Água do Município de Lagos, justificando o motivo da debilidade económica que o impede de fazer face ao pagamento integral do valor da fatura.
Por outro lado, o tarifário em vigor contempla a existência de tarifas especiais, nomeadamente, tarifário social e tarifário familiar, para as famílias de poucos recursos económicos, e famílias com dois menores a cargo, famílias numerosas e famílias em que a mulher se encontre grávida, nos termos previstos em regulamento. As famílias que se enquadrem nestas condições poderão efetuar o pedido de atribuição do tarifário especial, e beneficiar de tarifas reduzidas, informa ainda a autarquia.
Ainda assim, a Câmara Municipal de Lagos chama a atenção dos munícipes "para que o pagamento mensal da fatura de água se faça dentro dos prazos estabelecidos na mesma, a fim de não ficar sujeito ao pagamento de encargos legais devidos, decorrentes do pagamento em execução fiscal".
