Na última reunião de câmara, foi aprovada a proposta de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Privado, que de acordo com a autarquia, segue agora para consulta pública pelo período de 30 dias úteis conforme determina o Código do Procedimento Administrativo.
Em nota de imprensa o Município explica que trata-se «de um instrumento que visa criar as condições de enquadramento legal e administrativo para que o Município de Lagos passe a poder apoiar financeiramente todos aqueles que procuram satisfazer essa necessidade essencial, e consagrada na Constituição da República Portuguesa, que é o direito à habitação, mas não encontram no mercado privado de arrendamento uma resposta compatível com a sua capacidade económica».
A implementação desta medida está prevista no Programa Habitacional para o Município de Lagos 2018-2021, que foi aprovado em dezembro último, sendo uma das várias que este documento estratégico sectorial preconiza para complementar a resposta já dada através do parque municipal de habitação, que compreende atualmente 385 fogos em regime de arrendamento apoiado, os quais se têm revelado insuficientes para corresponder à procura registada.
A proposta de Regulamento agora aprovada, tem como objeto a atribuição de apoio económico ao arrendamento de imóveis para fim habitacional, sendo destinado aos munícipes e agregados que possuam título de arrendamento válido na área geográfica do Município de Lagos, residam na mesma há pelo menos um ano ou que possuam contrato de trabalho no município com a duração mínima de um ano, e sejam titulares de contrato ou contrato-promessa de arrendamento devidamente declarado nas finanças.
