Nota enviada ao Algarve Primeiro esclarece que, a comissão consultiva tem como principal missão acompanhar os trabalhos de revisão do PDM, assegurando que o processo decorre de forma coordenada e conforme os princípios legais em vigor.
Este órgão integra um conjunto de entidades com responsabilidades nas áreas do ordenamento do território, ambiente, infraestruturas, proteção civil, habitação, educação, energia, turismo, saúde, mobilidade, economia, juventude e desporto, entre outras, completa.
Com este passo, «o Município prossegue, em conformidade com a lei, o processo de revisão do seu PDM – um instrumento vital para o planeamento e desenvolvimento sustentável do concelho», lê-se na publicação enviada ao nosso jornal.
A revisão em curso decorre da entrada em vigor do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), em articulação com a Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio). Estes diplomas obrigam todos os municípios a atualizar os seus planos diretores, integrando as novas regras de classificação e qualificação do solo.
A aposta na habitação com alargamento de áreas urbanizáveis, no turismo, com maior oferta de espaços e medidas e no desenvolvimento económico, com alargamento de áreas económicas e medidas de apoio a reconversão de espaços, «na procura de um caminho de progresso de forma sustentável e equilibrada, são as traves mestras do projeto do novo Plano Diretor Municipal defendido pelo executivo municipal», regista a publicação da autarquia.
