No próximo dia 29 de junho entra em vigor o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, sendo que nessa mesma data, pelas 9h30, se realiza no Auditório da CCDR Algarve, uma conferência sobre este regime jurídico, promovida pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) em colaboração com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, e o Presidente da CCDR Algarve, David Santos, darão início à sessão e aos trabalhos nos quais participarão reputados especialistas nas temáticas do Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
A conferência tem como propósito debater as principais inovações introduzidas pelo novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sequência da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, nomeadamente aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais, bem como sobre a classificação e qualificação do solo, a execução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada.
