A Assembleia Municipal de Silves, aprovou por unanimidade a isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público e/ou de publicidade para o ano de 2022, para titulares de estabelecimentos de comércio, serviços e de restauração, encerrados, com atividade suspensa ou condicionada, devido ao cumprimento das medidas restritivas impostas pelo Governo, no âmbito da resposta à pandemia.
Em comunicado, a autarquia de Silves esclarece que a medida resulta de proposta do executivo municipal liderado pela Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Palma, que já tinha merecido a aprovação unânime da Câmara Municipal de Silves, na reunião de 29 de novembro.
Com a aprovação desta medida, o Município de Silves abdica de uma receita a rondar os 226 mil euros.
Deste modo, os empresários e comerciantes locais não irão pagar, quaisquer taxas em relação aos pedidos de ocupação do espaço público e/ou publicidade, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, medida anteriormente decretada pela autarquia para os anos de 2020 e 2021, pelo aparecimento da pandemia.
Além destas medidas, o Município regista outras de apoio à comunidade, destacando a ativação do Fundo de Emergência Social; o diferimento do pagamento das faturas de fornecimento de água e de saneamento, não ocorrendo a cobrança de juros de mora, nem a suspensão da prestação do referido serviço; a suspensão do prazo de cobrança de todas as taxas relativas ao licenciamento municipal de publicidade requerido por empresas publicitárias; e a isenção do pagamento e/ou redução das rendas para os concessionários e arrendatários comerciais de espaços municipais em 2020, 2021 e 2022.
