A Câmara de Silves, congratulou-se hoje com a decisão do Tribunal da Relação de Évora que confirmou que a praia dos Pescadores de Armação de Pera pertence ao domínio público marítimo.
A decisão judicial surge na sequência de um pedido de reforma do acórdão de novembro de 2022 daquele tribunal apresentado pela empresa Praia da Cova – realizações turísticas, que pretendia ver reconhecida a praia como sendo propriedade privada, anunciou o município em comunicado.
O diferendo entre a Câmara de Silves e a empresa ligada ao grupo Vila Vita Parc iniciou-se em maio do ano passado, quando a empresa, através de uma providência cautelar, requereu o embargo da construção de um abrigo para o trator dos pescadores da praia, obra da responsabilidade do município.
Em agosto de 2022, o Tribunal de Portimão anulou o embargo por considerar que a obra estava integrada em parcela do domínio público marítimo, não reconhecendo legitimidade à empresa para embargar qualquer obra no terreno, com o fundamento no facto de ser propriedade privada.
Em novembro passado, o Tribunal da Relação de Évora rejeitou o recurso apresentado pela empresa e confirmou a decisão da primeira instância, confirmando o caráter público e não privado da praia dos Pescadores, na freguesia de Armação de Pera.
A terceira decisão judicial do processo foi conhecida na quinta-feira e “confirmou o caráter público, e não privado”, daquela praia do concelho de Silves, lê-se na nota na autarquia.
O município de Silves considera que aquela praia, “que constitui o berço e as raízes” da vila piscatória, “sempre integrou o domínio público do Estado”.
No espaço estão localizados o corredor de pesca e mais de 40 apoios para recolha dos aprestos de pesca, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha Portuguesa e vários estabelecimentos comerciais.
De acordo com o município, “no pressuposto de a [empresa] Praia da Cova respeitar as decisões judiciais proferidas, estão agora reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do trator oferecido pela autarquia à Associação de Pescadores de Armação de Pera”.
De acordo com a autarquia, a obra representa um investimento de 95 mil euros, no âmbito do processo que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário, que incide na baía de Armação de Pera, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado.
Lusa
