Após deliberação camarária de 27 de agosto, na qual ficou expressa a posição do executivo permanente, que é contrária à proposta de transferência de novas competências para os Municípios, por parte do Governo, a Assembleia Municipal de Silves também tomou decisão idêntica na reunião realizada no dia 12 de setembro.
A decisão da Assembleia Municipal de Silves contou com os votos a favor da bancada da CDU (13) e do eleito do BE (1) e os votos contra do PS (5) e do PSD (5), sendo que dois eleitos do PSD se abstiveram. Silves é assim o primeiro Município do Algarve a fazê-lo.
Em comunicado a autarquia diz que sobre este assunto, "numa primeira abordagem, a ideia de transferir novas competências para as autarquias locais, num país excessivamente centralizado, afigura-se positiva e consonante com os desígnios da Constituição da República. No entanto, torna-se fundamental e decisivo que haja correspondência entre as competências transferidas e os meios a transferir, para que estes permitam às autarquias cumprir com eficiência, eficácia e qualidade as suas novas tarefas, não defraudando as expetativas dos cidadãos e das comunidades locais".
De acordo com o mesmo documento enviado à imprensa, "essa é precisamente a razão que a rejeição da proposta de transferência de novas competências em vários domínios, designadamente na educação, saúde, habitação, cultura, património, ação social, transportes e vias de comunicação, assenta no pressuposto lógico e racional de que os meios a transferir (financeiros, humanos e patrimoniais), devem ser garantidos em moldes estáveis e seguros, estando longe de cobrir os custos das competências transferidas, representando nos termos propostos pelo Governo, uma mera e clara transferência de encargos e descontentamentos do Poder Central para o Poder Local".
No entender do executivo liderado por Rosa Palma, "a sua hipotética aprovação representaria um péssimo serviço prestado à população do concelho de Silves, que se traduziria na passagem de ´cheque em branco` ao Governo".
