A Câmara deliberou hoje, em reunião pública ordinária, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a versão final do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos já aprovada na reunião de Câmara de 17 de junho.
Esta é a última etapa de um processo que decorre há 13 anos, altura em que Lagos viu o seu PDM anulado.
Depois da aprovação do Relatório de Ponderação da Discussão Pública e do projeto da versão final do PDM, o documento foi enviado à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, que analisou e emitiu parecer favorável ao projeto.
De acordo com a CCDR, e na sequência do período de discussão pública, “a autarquia introduziu ligeiros ajustamentos na proposta os quais não constituem alterações substanciais à mesma, e muito menos às opções estratégicas e ao modelo territorial definidos, sendo suscetíveis de merecer o devido reconhecimento da sua conformidade legal e regulamentar”.
Refira-se que esta proposta deverá ser obrigatoriamente aprovada no dia 29 de junho, na reunião da Assembleia Municipal de Lagos, uma vez que só dessa forma poderá beneficiar do regime transitório da nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).
Na sequência da aprovação por aquele órgão, a Câmara Municipal espera remeter o Plano para publicação no Diário da República, de acordo com o artº. 81º. Do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
A autarquia destaca que o objetivo central do PDM é o de concretizar uma política de ordenamento do território segundo as orientações do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), bem como de outras indicações nos demais planos e estudos de incidência territorial.
