A Câmara Municipal de Portimão tomou conhecimento, ontem ao final da tarde, da deliberação do Tribunal de Contas de recusa de visto ao processo referente ao empréstimo celebrado com a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças no âmbito do PAEL, assim como nos processos referentes a empréstimos para Reequilíbrio Financeiro, celebrados entre a autarquia e diversas instituições bancárias.
A Presidente da Câmara Municipal de Portimão refere que recebeu de imediato por parte do Governo, nomeadamente por parte Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, a garantia de empenho da administração central, face à recusa de visto, para que seja encontrada uma solução urgente para o município de Portimão.
Nas várias reuniões que, ao longo deste processo, a Presidente da Câmara manteve com os diversos membros do Governo, nomeadamente com o Primeiro Ministro, Ministra das Finanças, Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, sempre demonstraram abertura e disponibilidade para estudar e apresentar uma solução "extraordinária" para Portimão, caso se concretizasse a não viabilização da candidatura ao PAEL por parte do Tribunal de Contas.
Nota da autarquia, adianta que os vários pedidos de esclarecimentos por parte do Tribunal de Contas relativos a este processo, tornaram evidente a necessidade de trabalhar um plano alternativo que garantisse que os interesses dos credores do Município não seriam defraudados. As dificuldades de enquadramento legal da dívida em factoring com as disposições legais do PAEL, apesar de todos os esclarecimentos prestados pela autarquia, inviabilizaram a sua aprovação.
A Câmara Municipal de Portimão aproveita para publicamente reconhecer o sentido de responsabilidade com que o Governo tem encarado a grave situação financeira do Município de Portimão e o empenho demonstrado no sentido de viabilizar uma solução estruturada e que responda às especificidades do caso de Portimão, que detém a maior dívida de curto prazo das autarquias locais, sendo esta composta sobretudo por factoring.
Face a estes factos e ao empenho até agora evidenciado pelo Governo, e apesar de ainda não ser conhecido o teor do acórdão do Tribunal de Contas, a Câmara Municipal de Portimão não irá apresentar recurso desta decisão.
O Executivo da Câmara Municipal de Portimão diz continuar a trabalhar, em conjunto com o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para que "rapidamente" seja concretizada uma solução alternativa, sendo a próxima semana decisiva para o efeito.
A autarquia destaca também o empenho de todos os credores do Município, nomeadamente a Banca, que sempre estiveram ao lado de uma solução que viabilizasse o funcionamento e as funções vitais da autarquia e ao mesmo tempo garantisse que os seus direitos enquanto credores fossem satisfeitos.
Neste aspeto a não obtenção de visto por parte do Tribunal de Contas à candidatura ao PAEL, não põe em causa o propósito da Câmara em honrar os compromissos com os seus credores e funcionários, garante a autarquia.
