A autarquia foi uma das 16 do continente identificadas numa auditoria do Tribunal de Contas (TdC) por incumprimento de normas sobre os procedimentos e prazos de nomeação de dirigentes em regime de substituição, mas o município assegurou à Lusa que os casos detetados já foram regularizados e não há atualmente cargos de direção intermédia em situação irregular.
Numa nota divulgada na passada semana, o TdC realçou que em causa estão incumprimentos de normas imperativas constantes no Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado e no Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais.
A auditoria incidiu sobre 571 cargos de direção no período compreendido entre 2018 e 2025 de uma amostra de 16 municípios: Albufeira, Almada, Condeixa-a-Nova, Espinho, Miranda do Douro, Monção, Oeiras, Ourique, Peniche, Reguengos de Monsaraz, Seixal, Sines, Sobral de Monte Agraço, Vila Nova de Cerveira, Vila Real de Santo António e Viseu.
Os municípios auditados não respeitaram ambos os estatutos, porque “designaram dirigentes em regime de substituição depois de decorrido o 90.º dia contado da vacatura do lugar” ou “permitiram que permanecessem em exercício de funções após a ultrapassagem desse prazo, sem que se encontrassem em curso os correspondentes procedimentos concursais”, segundo o TdC.
Numa resposta enviada à Lusa, a Câmara de Vila Real de Santo António esclareceu que todas as situações identificadas pelo Tribunal de Contas estão “integralmente regularizadas, tendo sido abertos, dentro dos prazos legalmente previstos, os respetivos procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia, nos termos do EPD”.
A autarquia reconheceu que a “tramitação dos concursos registou uma duração superior ao habitual”, mas justificou que a mesma se deveu “exclusivamente” à composição dos júris com “membros externos à autarquia” e à necessidade de “compatibilização de agendas” para garantir a “realização das diversas fases procedimentais em conformidade com a lei”.
Toda a informação e documentação solicitadas foram remetidas pela Câmara de Vila Real de Santo António ao TdC, “demonstrando a regularização das situações analisadas”, sublinhou o município algarvio, frisando que, “à presente data, não existe qualquer cargo de direção intermédia exercido em situação irregular no município”.
“Encontra-se em fase de tramitação um único procedimento concursal relativo ao provimento de um cargo de direção intermédia de 3.º grau”, assinalou, reafirmando o seu “compromisso” com a “legalidade, a transparência administrativa e a boa gestão pública” nos processos de recrutamento.
O relatório da auditoria revelou que 12 municípios não publicaram os despachos de designação de dirigentes em regime de substituição no Diário da República, ou fizeram-no de forma incompleta.
Segundo a auditoria, após análise das alegações remetidas em sede de contraditório, constatou-se que 11 dos municípios auditados já haviam sanado as irregularidades indiciadas, pelo que não foram apuradas pelo TdC responsabilidades financeiras.
No entanto, cinco mantinham cargos de direção que estavam a ser exercidos “de forma indiciariamente ilegal por dirigentes designados em regime de substituição” sem que estivessem em curso procedimentos concursais tendentes à regularização das ilegalidades detetadas.
No relatório, o TdC recomendava a Vila Real de Santo António, a Almada e Espinho a abertura de procedimentos concursais para regularização da situação de dirigentes em regime de substituição, remetendo ao TdC documentação comprovativa em 90 dias.
