Em comunicado à imprensa, a CDU informa que, “apresentou no passado dia 28 de Agosto, na reunião de Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma proposta visando o agendamento de uma Assembleia Municipal Extraordinária para discussão da não aceitação da transferência de competências da Administração Central em 2019 nos termos do artigo 4º nº2 a) da Lei nº 50/2018”.
Adianta a CDU que, “esta iniciativa, que aguarda agora o posicionamento das restantes forças políticas com representação no órgão, visa impedir a concretização da transferência em 2019 de um conjunto de competências e encargos da administração central para as autarquias locais”.
Trata-se de um processo que, “tendo por base um acordo PS-PSD, mais não visa do que a desresponsabilização do Estado do seu papel no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança dos cidadãos, na Justiça, na Cultura, nos edifícios e equipamentos públicos. Um processo que, a ir por diante em toda a sua extensão, agravaria os desequilíbrios e injustiças no território, estrangularia financeiramente as autarquias, degradaria os serviços públicos, empurraria vários serviços para as mãos dos grupos económicos, ameaçaria os direitos dos trabalhadores”, sustenta o mesmo documento.
Na proposta entregue a CDU chama a atenção para "o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.
A CDU diz que "por si só, o público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei. Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local."
Face a tudo isto, a proposta da CDU sublinha ainda que "a apreciação geral sobre o processo (transferência de competências), o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências".
Para a CDU, "o caminho que precisa de ser percorrido é o inverso daquele que PS, PSD e CDS têm vindo a impor ao Poder Local e à vida das populações. Em vez da extinção de freguesias, do subfinanciamento das autarquias e o sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais, da transferência de mais competências para as câmaras, quando estas já hoje têm dificuldades em responder às competências existentes, o que o Poder Local precisa é dos meios para cumprir as funções que a Constituição da República lhe atribui, respeitando a sua autonomia, valorizando o seu papel de efectiva proximidade na resposta aos problemas das populações".
